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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são celebrados entre a Devfellowship (“Devfellowship”) e você, que poderá atuar como Fellow, Contratante ou Mentor (em conjunto denominados “Usuários”), e regulam o uso da plataforma digital disponibilizada pela Devfellowship (www.devfellowship.com) (“Plataforma”).

Estes Termos estabelecem condições gerais aplicáveis à utilização da Plataforma e, ao aceitar as disposições relacionadas aqui, o Usuário declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais políticas da Devfellowship.

Estes Termos e suas alterações prevalecem sobre propostas, acordos ou entendimentos, verbais ou escritos, que possam existir entre o Usuário e a Devfellowship.

1. DEFINIÇÕES

Por valorizar a transparência e comunicação, disponibiliza-se abaixo, além das informadas anteriormente, as definições com os termos técnicos e conceitos que eventualmente serão abordadas nos presentes Termos

  1. Fellows: estudantes ou profissionais que desejam desenvolver habilidades em programação e tecnologia, por meio de aulas e outros tipos de conteúdo, projetos reais, mentorias e atividades práticas.
  2. Contratantes: empresas ou pessoas jurídicas que utilizam a Plataforma para contratar projetos ou solicitar microtarefas.
  3. Mentores: profissionais seniores responsáveis por orientar Fellows, supervisionar entregas e garantir a qualidade técnica dos projetos para os Contratantes.
  4. Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma, em qualquer uma das categorias acima.

2. NOSSOS SERVIÇOS

A Devfellowship é uma plataforma digital que tem como propósito acelerar a evolução tecnológica dos Fellows, proporcionando a oportunidade de desenvolverem suas habilidades em projetos reais, ao mesmo tempo em que oferece aos Contratantes a possibilidade de escalar seus produtos com acesso a talentos qualificados, de forma flexível e sem os encargos de contratações tradicionais. Para os Mentores, a Plataforma representa um espaço de engajamento, compartilhamento de conhecimento e reconhecimento profissional.

A Devfellowship disponibilizará ao Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos serviços. Essas funcionalidades serão previamente selecionadas pela Devfellowship e disponibilizada de acordo com a categoria da conta do Usuário, podendo ser atualizadas a qualquer momento, com as devidas informações disponibilizadas em nosso site (https://devfellowship.com/) ou mediante contato pelos canais oficiais de atendimento.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário poderá ter acesso, entre outros, aos seguintes recursos:

Para Fellows:

  1. Plataforma de Estudos: cursos e videoaulas sobre programação e desenvolvimento de software;
  2. Mentoria personalizada: sessões 1-a-1 semanais com profissionais seniores que ajudam a acelerar sua curva de aprendizado e superar desafios técnicos rapidamente.
  3. Sistema de pagamento: remuneração por tarefa concluída, com pagamentos liberados em até 48 horas, sem burocracia e sem atraso.

Para Contratantes:

  1. Squad as-a-Service: acesso a squads completos com desenvolvedores, designers e product managers, escalável conforme as necessidades, com a qualidade garantida por nossos Mentores;
  2. Projetos: execução de projetos completos, do MVP ao produto final, com modelo simplificado de contratação e previsibilidade de custos e prazos.
  3. Micropagamentos: contrate apenas pelo que precisa, quando precisa. Ideal para pequenas features, correções ou tarefas pontuais a partir de 2 (duas) horas de desenvolvimento.

Para Mentores:

  1. Engajamento contínuo: realização de sessões de mentoria individuais, revisões de código, supervisão de projetos e orientação técnica para grupos de Fellows;
  2. Crescimento da Comunidade: participação em workshops, criação de conteúdo educativo e formação colaborativa do curriculum técnico.
  3. Recompensas e Reconhecimento: Revenue-share dos projetos mentoreados, acesso a eventos exclusivos e posicionamento como referência no ecossistema tech.

Cada produto e serviço possui especificações próprias, que poderão ser alteradas a qualquer momento. O Usuário deverá observar os termos e condições específicas aplicáveis a cada contratação, que serão disponibilizados pela Devfellowship em contrato ou instrumento separado, previamente à formalização do compromisso.

3. DO CADASTRO NA PLATAFORMA

Para o uso completo das funcionalidades dos nossos serviços em nossa Plataforma, o Usuário deverá registrar-se e manter uma conta ativa em nossa Plataforma. Para isso, fornecerá à Devfellowship os seus dados pessoais, que serão tratados de acordo com as normas de privacidade e proteção de dados.

Ao realizar o cadastro e utilizar nossos serviços, o Usuário declara:

  1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir as disposições previstas nestes Termos;
  2. Manter os dados corretos e atualizados;
  3. Zelar pelo seu login e senha de acesso, que são confidenciais e intransferíveis;
  4. Ser responsável pela veracidade das informações fornecidas para a Devfellowship.

Além disso, o Usuário está ciente que a Devfellowship poderá, a qualquer momento, monitorar as atividades em sua plataforma, podendo, unilateralmente, adotar medidas de segurança e verificação de fraudes, e consequentemente negar o acesso à Plataforma caso seja constatado qualquer indício de fraude ou ilicitude, ou outra violação as suas políticas.

4. DO USO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que seu uso deve observar princípios de boa-fé, respeito e conformidade com a legislação vigente. A Plataforma da Devfellowship é um ambiente colaborativo que conecta Fellows, Contratantes e Mentores, e depende da conduta responsável de todos para garantir segurança, confiança e qualidade nas interações.

4.1. DAS RESPONSABILIDADES GERAIS

O Usuário compromete-se a:

  1. Observar todas as disposições destes Termos, das políticas e contratos complementares e da legislação aplicável;
  2. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar na Plataforma, assumindo integralmente os riscos relacionados;
  3. Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou para a transmissão de material ofensivo, abusivo ou inapropriado;
  4. Não enviar, por meio da Plataforma, mensagens de texto, áudio ou multimídia que contenham palavras ou conteúdos obscenos, ameaças, incitação à violência, discriminação racial, intimidação, pornografia de qualquer natureza, exploração infantil, fake news ou qualquer outro material que possa comprometer o bem-estar coletivo, a ordem pública ou a legislação vigente. A violação desta regra acarretará o banimento imediato do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis nas esferas cível, penal e administrativa;
  5. Não utilizar os serviços da Devfellowship para disseminar, transmitir e/ou divulgar qualquer conteúdo que: (a) infrinja marcas ou outros direitos de propriedade industrial e intelectual; (b) revele segredo comercial sem a devida autorização; (c) viole direitos autorais, de imagem, de privacidade ou de publicidade de terceiros; (d) s seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, odioso, discriminatório ou contrário à lei; (f) inclua vírus, cavalos de troia, worms, ou qualquer outro código ou mecanismo destinado a danificar, interferir, interceptar ou expropriar sistemas, dados ou informações; (j) tenha por objetivo fraudar, comprometer ou manipular o funcionamento regular da Plataforma ou de seus serviços, bem como dos serviços realizados por intermédio da Plataforma.
  6. Compensar ou ressarcir a DevFellowship (incluindo custas processuais e honorários advocatícios) de quaisquer ações judiciais (ação de regresso ou outra ação judicial, conforme o caso) resultantes de qualquer reclamação devido a ações não permitidas ou proibidas detalhadas em todos os documentos legais, bem como em razão de reclamações de terceiros que tenham utilizado indevidamente suas credenciais.

4.2. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS FELLOWS

Além das obrigações gerais, os Fellows comprometem-se a:

  1. Executar as tarefas e projetos contratados com diligência, qualidade técnica e observância dos prazos definidos;
  2. Participar das mentorias e demais atividades formativas com seriedade, respeitando a comunidade e os demais Usuários;
  3. Fornecer informações claras e precisas sobre suas habilidades e disponibilidade de tempo;
  4. Reconhecer que a remuneração está condicionada à entrega e aprovação dos trabalhos, nos termos acordados com a Plataforma ou Contratante.

4.3. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATANTES

Além das obrigações gerais, os Contratantes comprometem-se a:

  1. Fornecer informações claras e completas sobre as tarefas, projetos ou squads a serem contratados;
  2. Efetuar os pagamentos de forma pontual e de acordo ao combinado com a Plataforma;
  3. Manter conduta ética e respeitosa em todas as interações com Fellows, Mentores e demais Usuários.

4.4. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS MENTORES

Além das obrigações gerais, os Mentores comprometem-se a:

  1. Conduzir as mentorias com profissionalismo, ética e respeito, contribuindo para o aprendizado dos Fellows;
  2. Zelar pela qualidade técnica dos projetos supervisionados, dentro das melhores práticas do mercado;

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

Em que pese o compromisso da Devfellowship em garantir que os serviços estejam normalmente disponíveis, é possível que aconteçam ocasiões em que a plataforma poderá ser interrompida para manutenção programada ou não, atualizações ou para reparos de emergência.

Se houver um problema com nosso serviço, o Usuário concorda que a Plataforma não será responsável por qualquer perda de lucro, receitas, informação ou dados, ou ainda, por danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais.

Diante disso, o Usuário concorda, declara e aceita, que a Devfellowship não será responsável:

  1. Por danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento;
  2. Manutenções técnicas ou operacionais que exijam desligamento temporário da Plataforma;
  3. Pela disponibilidade permanente dos seus serviços, produtos ou funcionalidade, podendo cancelar a qualquer tempo e momento;
  4. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentado na Plataforma pelo Usuário;
  5. Pela presença de software maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (hardware e software) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se pelos danos e prejuízos que possam ocorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma;
  6. Por danos, falhas técnicas e/ou problemas decorrentes de forma indireta do uso da Plataforma, ou por danos que decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusiva do Usuário ou de terceiros que fujam ao controle razoável da Devfellowship;
  7. Por danos ou indenizações decorrentes de quaisquer alterações realizadas na Plataforma pela Devfellowship, sem aviso prévio ou anuência do Usuário;
  8. Pelos eventuais danos resultantes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário e/ou dos atos que estejam em desacordo com estes Temos;
  9. Por eventuais perdas financeiras pela utilização de produtos e serviços.

6. SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA CONTA

A Devfellowship poderá, unilateralmente, suspender e/ou cancelar o acesso e Conta do Usuário na Plataforma, caso seja constatada uma das seguintes situações:

  1. Violação, pelo Usuário, de qualquer uma das disposições constantes nestes Termos ou Políticas da Devfellowship;
  2. Identificação de que o Usuário não é quem diz ser no momento de seu cadastro na Plataforma;
  3. Suspeitas e/ou indícios que o Usuário praticou atos fraudulentos ou ilegais na Plataforma.

7. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Devfellowship realiza o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário de acordo com as leis vigentes, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário reconhece e concorda que todos os conteúdos disponibilizados e realizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, ícones, vídeos, cursos, arquivos, layouts, textos, materiais didáticos, softwares, códigos-fonte, bases de dados e quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual, são de titularidade exclusiva da Devfellowship, estando resguardados pelas leis brasileiras e tratados internacionais aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, as Leis nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e 9.609/98 (Lei de Propriedade Intelectual de Software).

É expressamente vedada a cópia, reprodução, distribuição, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outro tipo de utilização dos conteúdos da Plataforma sem a autorização prévia, por escrito, da Devfellowship ou do respectivo titular dos direitos. O descumprimento das disposições desta cláusula sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.

Para entregas específicas realizadas por meio da Plataforma, cuja titularidade seja objeto de contrato ou instrumento particular, a propriedade intelectual poderá ser transferida ao Contratante após a quitação integral do valor acordado, nos termos e condições definidos no respectivo contrato.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso qualquer uma ou mais das condições destes Termos forem consideradas nulas ou ineficazes nos termos da legislação aplicável, a validade ou a eficácia das demais disposições não serão afetadas.

A Plataforma poderá conter links para websites de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados pelo Usuário sempre.

O Usuário reconhece e concorda que a utilização e a realização de tarefas por meio da Plataforma não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre a Devfellowship, seus sócios, colaboradores, Fellows, Contratantes ou Mentores, sendo todas as atividades realizadas de forma independente, autônoma e voluntária, sem sujeição a horário e subordinação hierárquica da Devfellowship, não gerando direito a qualquer benefício trabalhista, previdenciário ou indenização de qualquer natureza, cabendo exclusivamente ao Usuário a responsabilidade pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

10. ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

A Devfellowship pode alterar e atualizar, a qualquer momento, os Termos e os conteúdos disponibilizados em sua Plataforma. Em caso de alteração, a Devfellowship comunicará o Usuário pelo e-mail atualizado da conta.

Dessa forma, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada eventual alteração deste Termo, o uso da Plataforma passará a ser submetido aos Termos e Condições de Uso Atualizados.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

Todas as controvérsias que venham a surgir relacionadas aos presentes Termos serão resolvidas de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Se eventualmente qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal e/ou inválida, isto não afetará a vigência das demais cláusulas e disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá-Paraná para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos, sem prejuízo de o Usuário da Plataforma optar pelo foro de seu domicílio.

12. CANAL DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, sugestões ou necessidade de atendimento, contate a Devfellowship por meio do canal de atendimento oficial: [email protected].

Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas nestes Termos e Condições de Uso.